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Funrural: encaminhado novo projeto de lei para votação em regime de urgência

29/11/17 – Após perda de validade da Medida Provisória 793/2017, que tinha como prazo-limite de votação o dia 28/11 (terça-feira) e não ocorreu por falta de quórum aliado à insatisfação da oposição e dos próprios aliados governistas, a bancada ruralista protocolou o Projeto de Lei 9206/2017, que institui novamente o Programa de Regularização Tributária Rural, com regras para a renegociação de dívidas do Funrural.

Apresentado em regime de urgência na Câmara, ele pode ser votado ainda hoje e seguir para o Senado Federal. O PL 9206/2017 tem como base o relatório da deputada Tereza Cristina à MP 793/2017 e contempla o desconto da alíquota do Funrural de 2% para 1,2% da receita bruta.

Importante ressaltar que o texto considera que a adesão ao referido Programa poderá ser realizada até o dia 28 de dezembro de 2017 e que os descontos para liquidação também se aplicam às dívidas contraídas ao Fundo de Terras e Reforma Agrária (Banco da Terra), com inadimplência ocorrida até 31 de julho de 2017 e inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018.

O Projeto de Lei 9206/2017 está disponível na íntegra aqui: PL 9206/2017.

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