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Portaria Nº1.129 do Ministério do Trabalho – Conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego

Portaria Nº1.129 do Ministério do Trabalho – Conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego

Foi  publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU de 16/10/2017 Seção I Pág.82) a Portaria Nº1.129 (de 13 de outubro de 2017) do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser […]