Orientação jurídica: Direito de propriedade - Procedimentos no momento da invasão

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Orientação jurídica: Direito de propriedade
Relações de documentos para cadastros do INCRA
Procedimentos no momento da invasão
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PROCEDIMENTOS:


SITUAÇÃO 1: A Propriedade Rural sob ameaça de Invasão.

Caracterização
: é o momento em que o produtor rural sabe ou tem informação de que seu imóvel acha-se sob a possibilidade de vir a ser invadido. Ainda mais, tal ameaça apresenta as características de se mostrar possível, real, próxima e verdadeira.

Tipo de Ação
: mediante a existência da ameaça, o produtor rural pode se defender judicialmente, por meio da ação denominada Interdito Proibitório. Com efeito, o Código Civil prevê a possibilidade da defesa da posse mediante a simples ameaça, conforme o estabelecido no artigo 501: "O possuidor, que tenha justo o receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência eminente, cominada pena a quem lhe transgredir o preceito."

Efeitos
: o Interdito Proibitório apresenta a possibilidade de deferimento liminar , o que garante a expedição de mandado de interdito proibitório por parte do juiz. Deferido o mandado proibitório, a questão passa a rotular-se como sub-judice e, neste caso, haverá a tutela do Estado. A determinação proibitória poderá conter pena pecuniária cabendo, ao autor da ação, estipular o valor. A desobediência ao mandado de interdito proibitório define cometimento de atentado. Acaso inicialmente tenha havido apenas ameaça e após se transforme em outro tipo de agressão, de caráter mais intenso, a mesma ação de Interdito Proibitório irá transformar-se em outra possessória correspondente, sem que o produtor rural precise propor nova demanda.

SITUAÇÃO: A Turbação na Propriedade Rural Caracterização
: caracteriza-se como qualquer ato perturbativo ao exercício do direito de posse. Neste caso, o agressor com a intenção de permanecer na propriedade, pois o intuito é o de perturbar, prejudicar, destruir, trazendo implícita a idéia de infração apenas parcial. São exemplos próprios dessa situação a derrubada de árvores, quebra de cercas, destruição de açudes, apropriação ou mortes de animais, enfim qualquer forma de perturbação ao exercício manso e pacífico da posse por seu titular.

Tipo de Ação
: constatada a turbação, o primeiro procedimento é o produtor rural, acompanhado de testemunhas, registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, solicitando certidão do competente Boletim. A seguir cabe a propositura da Ação de manutenção de Posse, requerendo a concessão de liminar. Tal Ação objetiva garantir à parte prejudicada, no caso o produtor rural, a devolução do imóvel à situação anterior, a tudo acrescendo-se as perdas e danos eventuais por prejuízos causados. Deverá o produtor rural, ao invocar proteção judicial, munir-se do maior número de provas possíveis. Para tanto, depoimentos testemunhais, Boletim de Ocorrência, laudos periciais, fotografias, poderão servir de demonstração do direito atingido.

Efeitos
: passado o mandado de manutenção de posse pelo juiz, estará o produtor rural reconhecido em seu direito, pois que os que praticarem os atos turbativos obrigam-se a acatar o mandado expedido, sob pena de serem responsabilizados por desobediência à ordem judiciária definido, como na situação anterior, cometimento de atentado.

SITUAÇÃO 2: A Propriedade Rural Invadida

Caracterização
: é o esbulho e constitui a mais violenta ofensa à posse. Na prática do esbulho os invasores têm a intenção clara de obter a propriedade rural para si, pois não é apenas o de ameaçar ou perturbar, mas o de permanecer no imóvel. No esbulho o produtor rural perde a posse do imóvel.

Tipo de Ação:
à semelhança da situação anterior, constatada a invasão o primeiro passo é o registro do fato `a autoridade policial, requerendo o Boletim de Ocorrência. Passo seguinte, afim de assegurar direitos, pode o produtor rural mandar elaborar Laudo Técnico sobre a situação da propriedade no momento da invasão, o qual retrate, mediante prova documental, a situação de produção e relacione as benfeitorias existentes e seu estado de conservação. A fim de assegurar legitimidade à data de elaboração do Laudo Técnico, proceder o seu registro no Cartório de Títulos e Documentos. A ação correspondente à invasão de propriedade é a Ação de Reintegração de Posse. Nela o produtor rural esbulhado pela invasão requererá ao juiz a concessão de liminar possessória. Deverá, também, basear seu pleito em provas eficientes da ocorrência da invasão e de sua extensão, porquanto ela pode ser parcial, ou seja, apenas em parte do imóvel.

Efeitos
: a concessão de liminar ou sentença definitiva em Ação de Reintegração de Posse significará a devolução do imóvel, nas mesmas condições em que se achava no momento anterior à invasão. O cumprimento da liminar expedida em casos de manutenção ou reintegração de posse é efetuado pelo oficial de justiça.

 

No caso do oficial de justiça não poder cumprir o mandado, ou seja o despejo, em decorrência de oposição por parte dos invasores, lavrará auto de resistência, a fim de permitir ao juiz o exame da necessidade de expedição de ofício à autoridade policial. Caberá ao juiz a requisição de força policial, oficiando ao Executivo Estadual que exerce poder de polícia, determinando o cumprimento do mandado judicial. Por meio da força policial o mandado é executado, consumando-se a reintegração de posse em favor do produtor rural.