Orientação Jurídica - Modelos de contrato - Tudo Sobre Contratos

Índice do Artigo
Orientação Jurídica - Modelos de contrato
Contratos Trabalhistas
Contrato de Parceria
Contrato Administrador
Contrato Safra
Contrato de Comodato
Contrato de Arredamento
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CONTRATOS NO ÂMBITO RURAL

Arrendamento

É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel.

Contrato de Parceria Rural

É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem. O parceiro não tem nenhum direito trabalhista. São modalidades de parceria: I - agrícola; II - pecuária; IV - extrativa; V - mista, abrangendo mais de uma modalidade.

Meação

É uma espécie de parceria agrária mediante a qual o rurícola entrega ao parceiro-proprietário metade da produção obtida.

Contrato de Empreitada

É o contrato pelo qual o empreiteiro se obriga perante o proprietário a fazer uma obra certa ou uma determinada, mediante um valor fixo.

Diferença entre empreitada e tarefa

Empreiteiro: é aquele que se obriga a fazer uma obra certa, por sua conta e risco, com independência econômica.

Empreitada: é contrato de natureza civil. tarefeiro é aquele que executa um determinado serviço, com dependência econômica, ainda que venha a ganhar pelo que realizou. O empregado (tarefeiro) receberá uma quantia determinada para cada peça ou tarefa que executar.

Comodato

É a cessão gratuita de um bem (casa, prédio ou área de terra) para uso e gozo por um determinado período de tempo. São obrigações do comodatário: guardar e conservar o bem emprestado, cuidando como se sua fosse.

Doméstico

Pessoa física que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à outra pessoa física ou família, na residência destas. Considera-se doméstico o empregado que presta serviços continuados em sítios ou chácaras de lazer onde não haja finalidade lucrativa. Exemplos: motorista particular, caseiros, cozinheira, enfermeira. Desfrutam de diversos direitos: salário-mínimo; irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei e aposentadoria, bem como a sua integração à previdência social (INSS).

Usufruto

Constitui o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado do direito de propriedade. Pode se constituir em duas modalidades: legal ou voluntário, sendo que este pode ocorrer por contrato, por testamento ou por usucapião. Divide-se quanto à extensão em: a) pleno, abragendo todos os frutos e utilidades da coisa. b) restrito, se algumas dessas utilidades são excluídas. (ex. usufruto de um sítio, exceto o parreiral de uva).

Duração dos Contratos

Quanto à duração há três espécies: a) vitalício é o que tem a duração de uma vida; b) temporário, é o usufruto com prazo determinado. c) sucessivo, constituído em favor de uma pessoa, para depois de sua morte passar a outra.

Contratos de Locação Moradia

A cessão de moradia pelo empregador ao empregado para possibilitar a execução dos serviços contratados não integra o salário, desde que ajustado contrato escrito de locação. O empregador poderá descontar do empregado 20% sobre o salário mínimo. O empregador pode ainda, transferir a moradia gratuitamente ao empregado, hipótese em que deverá formalizar por meio de contrato de comodato.

Pastage

Ocorre quando o proprietário permanece com a posse do imóvel, enquanto o tomador de pastagem (locatário) coloca suas reses nas pastagens daquele e lhe paga um valor por cabeça de animal no pasto a título de aluguel. A responsabilidade e o cuidado dos animais é encargo do locatário, sendo dele também o uso e gozo do seu gado.

Contrato de Pastoreio

É o contrato de invernagem no qual o proprietário ou mesmo o possuidor da terra recebem os animais para nela pastorarem em troca do pagamento de uma taxa mensal, fixada por cabeça. O proprietário ou o possuidor devem zelar e cuidar dos animais, como se seus fossem. O contrato de pastoreio caracteriza-se pela brevidade, porquanto não ultrapassa um ano, ocorrendo com maior incidência nos períodos de inverno.

Contrato de Trabalho Rural

É o contrato, escrito ou verbal, pelo qual uma pessoa física presta serviços continuados e subordinados a outra pessoa física ou jurídica (empregador), mediante pagamento de salário.

É o contrato, escrito ou verbal, pelo qual uma pessoa física presta serviços continuados e subordinados a outra pessoa física ou jurídica (empregador), mediante pagamento de salário.

ESPÉCIES DE CONTRATO DE TRABALHO:

    1. PRAZO INDETERMINADO - é aquele que não possuí período de vigência pré-determinado. A prestação de serviços se dá sem previsão expressa para o término da relação de emprego. Havendo dispensa do empregado sem justa causa é devido o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, além de outras verbas indenizatórias. Constitui regra geral de contratação
    2. PRAZO DETERMINADO - é aquele que possui período de duração pré-fixado. Não pode exceder a dois anos. Só pode ser prorrogado uma única vez, sendo que essa prorrogação tem como limite o período que complete o prazo máximo de dois anos. Havendo mais de uma prorrogação o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado automaticamente. Havendo cláusula de rescisão antecipada e caso venha a ser rescindido antes do prazo fixado, incidirão as normas referentes ao contrato por prazo indeterminado, sendo devido o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, além de outras verbas indenizatórias. Não havendo esta cláusula e, caso venha a ser rescindido antes do prazo, será devido o pagamento de indenização correspondente a metade dos dias restantes até o término do contrato. Neste caso, incidirão, ainda, as regras aplicáveis à dispensa sem justa causa.

O contrato por prazo determinado só é permitido nas seguintes situações:

      1. serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a fixação do prazo;
      2. atividade empresarial de caráter transitório;
      3. contrato de experiência.
    1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - tipo de contrato por prazo determinado. Possui a duração máxima de noventa dias, podendo ser prorrogado uma única vez sem ultrapassar o prazo máximo.

No contrato de experiência não é devido o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS.

Deverá ser anotado na CTPS do empregado.

    1. CONTRATO DE PLANTAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU INTERCALAR - Não se trata de contrato de trabalho. É situação em que o empregador autoriza o empregado a plantar em determinada área, por período determinado, algum tipo de cultura agrícola, com direito a participação no resultado da colheita. Esta autorização deverá ser objeto de contrato escrito, firmado separadamente do contrato de trabalho.

O resultado anual a que tiver direito o empregado, seja em dinheiro ou em gênero (produto in natura) não será computado como parte correspondente ao salário na remuneração geral do empregado.

Logo, no contrato de trabalho o empregador deverá garantir a remuneração correspondente a, no mínimo, um salário mínimo, não sendo permitido pagar valor inferior sob a alegação de que o complemento é a participação do empregado na plantação de cultura secundária.

    1. CONTRATO DE SAFRA - É o contrato que tem sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias. Não é necessário que fique estabelecido no contrato o início e o término deste, sendo suficiente a menção do produto agrícola e o ano.
    2. CONTRATO POR OBRA CERTA - É uma espécie de contrato determinado que depende da execução de serviços especificados (ex. construção de mangueira ou de curral, edificação de casas, etc.).
    3. CONTRATO TEMPORÁRIO - trabalhador temporário é aquele que, por intermédio de empresa de trabalho temporário, presta serviços para atender duas situações específicas:
    • necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente;
    • acréscimo extraordinário de serviço.

Existem controvérsias nos Tribunais do Trabalho no que se refere à possibilidade de contratar mão-de-obra temporária na área rural.

OBSERVAÇÕES - SITUAÇÕES QUE PODEM CARACTERIZAR CONTRATO DE TRABALHO

I - CONTRATO COM FAMILIARES DO EMPREGADO - Situação em que o empregado tem ajuda de seus filhos ou esposa na execução de suas atividades. Tal situação poderá gerar vínculo empregaticio entre o familiar e o empregador rural.

II - CONTRATO DE TRABALHO ENTRE PARENTES - Situação em que filho, sobrinho, esposa, etc., trabalham para o proprietário rural (empregador), podendo gerar vínculo empregatício.